Veto ao PL dos Medicamentos gera debate na Câmara, mas Prefeitura afirma que atendimento domiciliar já é realidade em Araçatuba

O veto integral ao Projeto de Lei dos Medicamentos, realizado pelo Poder Executivo de Araçatuba, gerou forte repercussão política após a manifestação de um vereador durante sessão na Câmara Municipal, chegando ao ato simbólico de rasgar o documento oficial do veto em plenário. Apesar da carga emocional e do impacto visual do episódio, é necessário analisar o tema sob a ótica técnica, administrativa e da realidade prática já existente na rede pública municipal de saúde.

A Secretaria Municipal de Saúde esclareceu de forma objetiva que as medidas previstas no projeto já são executadas diariamente pelas equipes da atenção básica, especialmente por meio da Estratégia Saúde da Família (ESF), considerada atualmente uma das principais portas de entrada do Sistema Único de Saúde (SUS).

Na prática, pacientes acamados, idosos com dificuldade de locomoção e pessoas em condição de vulnerabilidade já recebem atendimento domiciliar pelas equipes multiprofissionais da rede municipal. Médicos da família realizam visitas às residências quando necessário, promovendo avaliação clínica, emissão de receitas médicas e acompanhamento contínuo diretamente no domicílio do paciente.

Além disso, o fluxo de assistência não termina na consulta. Após a prescrição, os Agentes Comunitários de Saúde atuam como elo entre o paciente e a unidade de saúde, auxiliando na retirada e entrega de medicamentos, garantindo que o tratamento tenha continuidade sem que o paciente precise enfrentar deslocamentos muitas vezes inviáveis.

Outro ponto relevante destacado pela Secretaria é a atuação do profissional farmacêutico, que também pode realizar visitas domiciliares para orientar sobre o uso correto dos medicamentos, organização terapêutica e acompanhamento farmacológico, fortalecendo o cuidado integral e humanizado.

Diante desse cenário, o veto apresentado pelo Executivo não representa oposição ao atendimento da população, mas sim o entendimento de que o projeto criava obrigações já plenamente executadas pela administração municipal. Em termos administrativos e jurídicos, transformar em lei um serviço que já existe pode gerar redundâncias normativas, insegurança operacional e até dificuldades futuras na gestão pública.

É importante destacar que políticas públicas eficientes não se resumem à criação de novas leis, mas principalmente à capacidade de execução concreta dos serviços. E, segundo os esclarecimentos técnicos apresentados pela Secretaria Municipal de Saúde, o atendimento domiciliar e o suporte farmacêutico aos pacientes vulneráveis já fazem parte da rotina da rede municipal.

O debate político é legítimo e faz parte da democracia. Entretanto, quando a discussão ultrapassa os limites institucionais e se transforma em atos de confronto simbólico, como rasgar um veto oficial em plenário, corre-se o risco de desviar o foco principal: a efetividade do atendimento prestado à população.

Mais do que embates políticos, a população espera soluções práticas, continuidade dos serviços e fortalecimento da saúde pública municipal. E, neste caso específico, a Prefeitura sustenta que o serviço questionado já é realidade dentro do SUS municipal de Araçatuba.

Projeto Autorizativo

Além disso, especialistas em direito público destacam que o texto apresentado possuía caráter meramente autorizativo. Na prática, isso significa que o projeto apenas “autorizava” o Executivo a realizar ações que já estão dentro de suas competências constitucionais e administrativas. Ou seja, a Prefeitura não necessita de autorização legislativa para executar programas de assistência domiciliar, atendimento médico em casa ou entrega de medicamentos, especialmente quando tais políticas já integram a estrutura regular da Secretaria Municipal de Saúde.

Nesse contexto, cresce o entendimento entre setores técnicos e administrativos de que propostas dessa natureza acabam sendo utilizadas mais como instrumento de visibilidade política do que propriamente como mecanismos efetivos de criação de políticas públicas inéditas, uma vez que os serviços mencionados já se encontram em funcionamento na rede municipal.